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Ricardo Coutinho veta sete projetos de lei de deputados

PLs foram considerados inconstitucionais, por ferirem atribuições

do Governo Estadual, ou contrários ao interesse público

Ricardo Coutinho anunciou corte de gastos
Ricardo Coutinho anunciou corte de gastos

 

O governador Ricardo Coutinho vetou totalmente sete projetos de leis propostos pelos deputados estaduais. Os vetos foram divulgados na última quarta-feira, no Diário do Poder Legislativo. Os projetos foram considerados inconstitucionais, por ferirem atribuições do Governo Estadual, ou contrários ao interesse público, sobretudo por gerarem despesas ao Estado.

O Projeto de Lei 1.844/2013, de Domiciano Cabral, pedia a autorização para alienação de bens imóveis pertencentes a ONGs e instituições sem fins lucrativos, como as Oscip, OS e Associações Civis, cedidos pelo Poder Executivo. Outro projeto vetado foi o de nº 1.949/2014, proposto pelo deputado Vituriano de Abreu, que solicitava a isenção de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) para a compra de motocicletas com motor até 150 cilindradas por mototaxistas e motoboys.

O projeto foi barrado por não estar em conformidade com a Constituição, que prevê que a isenção do ICMS tem que ser submetida ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Mais um projeto proposto por Vituriano, o 1.967/2014, pedia a “obrigatoriedade de envio de informações ao condutor sobre a pontuação de multas registradas na CNH” pelo Detran-PB. A proposta foi vetada por que a legislação sobre o trânsito é de competência exclusiva da União.

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