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CGU aponta várias irregularidades da prefeitura de Santa Rita na gestão do ex-prefeito Netinho

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A Controladoria Geral da União (CGU), divulgou relatório, realizado no período de 08 de junho a 14 de outubro de 2014, na gestão do então prefeito Severino Alves, conhecido por Netinho (PR), onde constam diversas irregularidades da Prefeitura de Santa Rita no uso de verbas federais. O montante fiscalizado foi da ordem de R$ 101.954.409,33, sendo recursos transferidos dos Ministérios da Educação, Turismo, Saúde e Cidades.

Na área de educação, especificamente, quanto ao Fundeb, verificou-se ausência de comprovação de despesas com consumo de energia elétrica, na ordem de R$ 663 mil; da comprovação de repasse das contribuições previdenciárias patronais e dos funcionários da educação ao instituto de previdência própria do município, perfazendo um montante de R$ 6 milhões e 325 mil. Não foram localizados servidores nos locais de trabalho informados pela Secretaria Municipal de Educação, cujo total da remuneração paga, no período examinado, é de R$ 7 milhões 475 mil 531 reais e servidores remunerados com recursos do Fundeb, acumulando outros cargos públicos, de forma ilícita.

Quanto à merenda, foi constatada aquisição de produtos hortifrutigranjeiros por valor superior a média do mercado, causando dano ao erário, por superfaturamento, num montante de R$ 380.158,88; ausência de merenda no início do ano letivo de 2013 e aquisição de produtos perecíveis com prazo e quantidade incompatíveis com a capacidade de armazenamento e distribuição nas escolas e creches.

Quanto à construção de cinco quadras escolares nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental, mediante o Termo de Compromisso PAC nº 201112/2011, verificou-se superestimativa das quantidades dos itens de serviços relativos à execução da estrutura de cobertura em aço, ocasionando superfaturamento de R$ 211.477,91 e execução de estrutura de cobertura em aço em desacordo com o projeto estrutural, ocasionando dano ao Erário de R$ 355.756,80.

Quanto aos recursos transferidos pelo Ministério da Cultura, especificamente para a construção de quadras escolares, constataram-se restrições indevidas à competitividade por meio de exigências não previstas na legislação para a participação de empresas e a execução da laje de cobertura dos blocos em desacordo com os projetos de estrutura, causando prejuízo de R$ 83.005,83.

Por outro lado, no que tange ao Ministério da Saúde, especificamente no que concerne à Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade, constatou-se a ocorrência de pagamento de Autorizações de Internamento Hospitalar (AIHs) em duplicidade e de emissão de AIHs para os mesmos pacientes e em períodos sobrepostos; forma de cálculo para pagamento do IAC/MAC à Fundação Governador Flávio Ribeiro Coutinho em desconformidade com a Portaria MS 3.123/2006, gerando um pagamento indevido no montante de R$ 1.629.561,79 e cobrança indevida a paciente do SUS por exames de Tomografia Computadorizada realizada por empresa contratada pela Prefeitura.

Em relação à construção de Unidades Básicas de Saúde (USB), foram verificadas a ocorrência de obras abandonadas; restrições indevidas à competitividade por meio de exigências não previstas na legislação para a participação de empresas na Concorrência nº 100/2012; serviços orçados e contratados em duplicidade e risco de perda do valor investido.

Por fim, quanto aos recursos transferidos pelo Ministério das Cidades, especificamente no que tange ao Contrato de Repasse nº 1.003.093-41/2012, com o fito de realização de pavimentação e drenagem em diversas ruas do município, foram verificadas falhas de projeto, tendo em vista a previsão de construção de calçada para ruas que já apresentavam calçadas construídas anteriormente.

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