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Marco Civil da Internet é regulamentado, mas desagrada a operadoras

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Texto pode restringir acordos com aplicativos para ofertas na internet.

BRASÍLIA – O governo Dilma Rousseff acelerou, nos últimos dias, para conseguir publicar, na última quarta-feira, o decreto que regulamentou o Marco Civil da Internet, dois anos depois de a lei ter sido aprovada no Congresso. O texto foi elaborado pelo Ministério da Justiça e agradou a movimentos sociais, mas é alvo de críticas, mesmo que veladas, por empresas do setor, que tentarão pleitear mudanças no governo Michel Temer.

O texto final, que foi comemorado por entidades sociais e de defesa do consumidor, deu uma forma mais precisa à neutralidade da rede — conceito pelo qual dados não podem ser diferenciados pelo seu conteúdo. Para Demi Getschko, diretor-presidente do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) e membro do Comitê Gestor da Internet (CGI.br), a regulamentação mantém a liberdade dos usuários da internet ao acesso de tudo o que estiver disponível na rede, sem discriminações.

— O Marco Civil e o decreto visam a proteger a internet do jeito que conhecemos, como uma vacina para eventuais problemas. Ele não veio para tirar liberdades, mas preservá-las — disse Getschko.

Porém, de acordo com a compreensão de alguns autores do texto e de operadoras de telefonia, há limitações no Decreto 8.771 para negócios entre teles e empresas de internet. Conforme esse entendimento, acordos como o da TIM e da Claro com WhatsApp e Facebook, para que os serviços sejam ilimitados, não seriam permitidos pela regulamentação.

Na lei, era prevista apenas a vedação a acordos entre empresas com relação à “priorização discriminatória de pacote de dados”. Agora, foram vetadas “condutas unilaterais ou acordos entre o responsável pela transmissão, pela comutação ou pelo roteamento e os provedores de aplicação que comprometam o caráter público e irrestrito do acesso à internet”. Esse trecho é considerado de interpretações múltiplas pelas teles.

De acordo com Rafael Zanatta, advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), por esse texto, acordos comerciais que privilegiem aplicações de vídeos, música ou qualquer outro serviço não são permitidos, o que reforça o posicionamento de vanguarda do Brasil no tema. Essa também é a interpretação de uma fonte ligada às operadoras, pela qual o decreto afetaria o “modelo de negócios” das operadoras. Procurado, o Sinditelebrasil, que representa as teles, disse que ainda não há uma posição comum do setor sobre o texto, portanto, não vai comentar.

Para Getchko, porém, seria, sim, possível às teles oferecerem só um serviço ou aplicativo específico em detrimento do acesso à internet como um todo. Segundo ele, isso não caracterizaria a oferta de acesso à internet — sobre a qual não pode haver diferenciações —, mas de um aplicativo apenas.

O texto também colocou o CGI.br, um organismo privado mais plural e com mais organizações sociais, como uma espécie de orientadora da internet no Brasil, e não a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Para as empresas, há aí uma outra dúvida: como, na prática, uma agência de Estado se submeterá a uma entidade privada?

ESTRANGEIRAS JULGADAS NO PAÍS

O decreto também impõe normas e tribunais brasileiros a empresas que atuam aqui, mas não têm representação no país, como aplicativos de celular e redes sociais. Na interpretação de servidores que trabalharam na elaboração do texto, ele tende a reduzir os conflitos judiciais envolvendo empresas de internet.

— O Marco Civil foi feito para que você não perdesse liberdade de ter acesso a todos os pacotes (de dados), produtos e todos pudessem criar novas informações na internet — disse Getchko, considerado um dos pais da internet no país.

Ao longo de sua elaboração, o Marco Civil foi, desde o anteprojeto, alvo de uma série de consultas públicas por diferentes organismos públicos e privados. Só na fase de regulamentação, recebeu mais de 2.500 contribuições de cidadãos, empresários, ativistas e acadêmicos.

A pressa do governo Dilma em publicar a regulamentação como um de seus últimos atos tem relação com os apoiadores de Temer e as forças políticas que vinham se articulando no Congresso para alterar previsões do Marco Civil. Há poucos dias, por exemplo, a CPI dos Crimes Cibernéticos na Câmara dos Deputados aprovou relatório com previsões mais restritivas do que aquelas incluídas no Marco Civil.

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