A Prefeitura Municipal de Santa Rita vem descumprindo um termo de ajustamento de conduta (TAC) feito com a Promotoria do Patrimônio Público, no dia 20 de Abril de 2016 que se comprometia a exonerar os ocupantes dos  cargo de provimento em comissão previstos na Lei Municipal de nº. 1529/2013, com exceção dos secretários municipais. A Lei Municipal de nº. 1529/2013 prevê a existência de cargos tidos como de assessoria especial (de níveis I, II e III), mas não elenca de forma expressa quais serão suas funções.

O TAC veda a contratação de pessoal para o exercício de função temporária, de excepcional interesse público, com exceção àquelas destinadas à assistência de situação de emergência e calamidade pública, oficialmente decretadas, pelo prazo necessário à superação da referida conjuntura excepcional, devidamente comprovado; à assistência à emergência em saúde pública e ambiental, pelo prazo necessário à superação da referida conjuntura excepcional, devidamente comprovado; e à admissão  de professor substituto, somente durante o período imprescindível para a realização de concurso público. Já os contratos de pessoal por excepcional interesse público existentes que não se enquadrarem nessas exceções, deverão ser imediatamente rescindidos.

O descumprimento do disposto no TAC poderá ensejar a responsabilidade por ato de improbidade, nos termos da Lei nº. 8.429/92, dos agentes públicos que lhe derem causa, bem como o devido dever de ressarcir o erário, sem prejuízo de ações penais cabíveis.

DESCUMPRIMENTO: 

No Diário Oficial do Município de Santa Rita vem mostrando que o Prefeito Netinho vem fazendo o contrario, só no dia 22/07/16 uma enxurrada de nomeações no diário com mais de 25 paginas em diversos cargos comissionados nomeados.

Vale lembrar que o Prefeito Netinho já decretou calamidade publica na saúde e na coleta de lixo, onde pode comprar e contratar a bel prazer como vem fazendo. Pior ainda acontece com salários dos servidores municipais que estão a três meses sem receber seus salários, os aposentados e pensionistas vai fazer dois meses de atraso nos salários.

Enquanto isso a Justiça de Santa Rita e o Ministério Público vem sendo omisso com todos estes caos no Município, os Vereadores não tomam nenhuma medida drástica, o Deputado eleito por Santa Rita também não se pronuncia, E até agora só quem saiu perdendo foi à população de Santa Rita.

Veja o Diário Oficial dia 22/07/16

Fonte: Portal Santa Rita Verdade / Paraíba em Minuto