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Os representantes estaduais argumentam que a lei prejudica as finanças em cada estado ao concentrar parte do valor arrecadado nos cofres federais de forma inconstitucional.
O governador da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB), esteve reunido em Brasília com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, nesta terça-feira (08). Ricardo, juntamente com representantes de 23 estados e do Distrito Federal, discutiu com a ministra processos referentes à Lei de Repatriação de Capitais.
Os representantes estaduais argumentam que a lei prejudica as finanças em cada estado ao concentrar parte do valor arrecadado nos cofres federais de forma inconstitucional. Até o momento já chegaram pedidos de pelo menos 22 estados questionando a legislação ao Supremo.
Os governos estaduais sustentam que a lei permite a repatriação de ativos condicionada ao pagamento de uma alíquota de Imposto de Renda de 15% e, sobre este valor, uma multa de 100%. Contudo, a lei não prevê que o valor arrecadado pela multa seja destinado ao Fundo de Participação dos Estados.
Segundo o argumento trazido pelos governadores, a Constituição Federal garante que o produto da arrecadação do Imposto de Renda seja destinado aos entes federados por meio do fundo de participação. E isso inclui não só o imposto, como também a multa.
Houve também audiência de governadores e representantes dos estados com o ministro Luís Roberto Barroso, relator da Ação Cível Originária (ACO) 2941, que concentra pedidos de 15 estados e o Distrito Federal. Há até o momento outras seis ACOs semelhantes distribuídas a outros ministros.
