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AGU cobra repasse integral dos R$ 32 milhões da verba à Educação
O prefeito Emerson Panta (PSDB), de Santa Rita, é alvo de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público Federal por conta do repasse do saldo residual do Fundef, recebido pela atual gestão santarritense, em julho deste ano.
Após provocado pela AGU, o procurador federal José Guilherme Ferraz iniciou diligência para investigar o cumprimento do acordo firmando em 2016 entre a Prefeitura de Santa Rita e a União, que pagaria o precatório no valor de R$ 32 milhões à edilidade santarritense sob a condição de que o montante fosse aplicado integralmente na Educação do município.
Diante da recomendação da Advocacia Geral da União, Ferraz passou a acompanhar a execução do acordo e resolveu aprofundar as investigações.
Em desobediência ao acordo, Panta não investiu qualquer valor do precatório na Educação de Santa Rita, permanecendo a rede de escolas e creches sob a ausência de qualquer ação do atual prefeito tanto na melhoria de estrutura quanto na valorização dos servidores da pasta, assim como também não cumpriu com o acordo no que tange o repasse de 60% do montante aos profissionais do Magistério, que exerciam suas funções no município entre 2003 e 2006, período de cálculo das perdas do Fundef em sua transição para o atual sistema, Fundeb, o que resultou no resíduo.
Parte dos R$ 32 milhões do Fundef de Santa Rita permanece bloqueada sob ação do Sinfesa, sindicato dos servidores santarritenses, que, na iminência de ver Dr. Emerson gastar todo o dinheiro indevidamente e não cumprir com a premissa do acordo, que é a aplicação total na Educação, como medida protetiva ao erário que pertence ao servidor, acionou a Justiça e conseguiu o bloqueio do valor em caixa, até que o mérito da questão seja julgado.
A ação conjunta da AGU e do MPF confirmam o uso irregular do dinheiro, o que pode ainda acarretar sanções administrativas a Panta, incorrendo, inclusive, em crime de improbidade administrativa, apropriação indébita e malversação de recursos públicos.
Paraíba em Minuto com informações do Jornal da Paraíba
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