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De acordo com servidores do órgão, a decisão tem respaldo da lei, que não prevê
nenhum tipo de restrição do benefício aos parlamentares que sofreram processo de cassação
O pedido de aposentadoria feito pelo ex-deputado José Dirceu (PT) à Câmara dos Deputados, em abril, já recebeu parecer favorável da área jurídica da Coordenação de Registro e Seguridade Parlamentar.
De acordo com servidores do órgão, a decisão tem respaldo da lei, que não prevê nenhum tipo de restrição do benefício aos parlamentares que sofreram processo de cassação do mandato parlamentar.
A decisão final sobre a aposentadoria do ex-parlamentar será do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Dirceu deverá receber cerca de R$ 9 mil por mês.
O valor será calculado a partir do tempo que Dirceu contribuiu com o Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC). Ao todo, o petista cumpriu dez anos de mandatos na Casa e, por isso, deve receber até R$ 9.638 por mês de aposentadoria — quase o dobro do teto estipulado pela Previdência atual, que é de R$ 5.531.
A Câmara acatou ainda a inclusão dos 11 anos em que Dirceu viveu anistiado para cumprir o pré-requisito dos 35 anos mínimos de contribuição previdenciária para ter direito ao benefício. Entretanto, esse tempo não será contabilizado como tempo de mandato. Caso contrário, o valor da contribuição poderia chegar a R$ 20.239.
SERVIDORES: PEDIDO “DEU TRABALHO”
No último dia 9, a Diretoria Geral da Câmara enviou o parecer ao gabinete da Presidência da Casa. Entretanto, não consta data de recebimento oficial pela equipe de Rodrigo Maia.
As informações já estão no sistema de acompanhamento de processos administrativos da Câmara (SIDOC). Rodrigo Maia disse nesta sexta-feira não ter conhecimento sobre o teor do pedido.
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