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Câmara Municipal de Santa Rita arquiva denúncia contra o Vereador Gustavo Santos

O Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita rejeitou, em caráter definitivo, na manhã desta terça-feira (15), a denúncia por infração político-administrativa que tramitava na Casa contra o presidente da Casa, vereador Saulo Gustavo, determinando o seu arquivamento.

 

A rejeição ocorreu dias depois do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado deferir medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), interposta pelo procurador-geral da Câmara, advogado Rafael Lucena, suspendendo a vigência de artigo do Regimento Interno da Casa que determinava:

 

“Recebida denúncia contra um vereador, o presidente desse Legislativo, deverá afastá-lo de suas funções, convocando o respectivo suplente para exercer o cargo eletivo até o final do julgamento”.

 

Com a decisão do Pleno do TJ e do Plenário da Câmara, mantém-se definitivamente no cargo de presidente da Câmara o parlamentar Saulo Gustavo, que tinha sido afastado temporariamente por causa da anomalia jurídica causada pelo artigo do Regimento desse Legislativo.

 

 

 

Paraíba em Minuto com ParlamentoPB

 

 

 

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