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O juiz Francisco Antunes, da 4ª Vara Mista, considerou ilegal a decisão da Câmara Municipal de Bayeux e determinou, nessa segunda-feira (3), eleições indiretas para prefeito da cidade.
A Câmara havia acatado o pedido de seis vereadores, no qual considerava ilegal a emenda à Lei Orgânica do município, apresentada pela vereadora Luciene de Fofinho, que versava sobre eleições indiretas em caso de vacância nos últimos seis meses do mandato, sob a alegação de que a lei não foi publicada pelo então prefeito Berg Lima.
O magistrado considerou “gritante ilegalidade” a decisão da Mesa Diretora e desfez o ato, determinado eleições indiretas conforme já havia sido estabelecido em decisão judicial, sob pena de crime de desobediência. Com a nova decisão, a Câmara tem até o dia 14 de agosto para realização de eleições indiretas para prefeito e vice-prefeito de Bayeux.
