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‘Inconstitucional’, diz MPT sobre ‘ficha limpa’ para comerciários na PB

Decisão de pedir antecedentes criminais foi anunciada pela Fecomércio-PB.Há violação aos princípios da igualdade e legalidade, segundo o MPT. Pedir certidão de antecedentes criminais para contratar empregados no comércio é inconstitucional, informou neste sábado (26) o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT) da Paraíba, Eduardo Varandas. A decisão foi ...

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