Tag Archives: Entenda: Lei traz novas regras para compra de produtos pela internet

As  novas  regras  sobre  o  comércio  eletrônico  foram  incluídas  na  Lei  10.962,  de  2004  Arquivo/Agência Brasil Já está em vigor a Lei 13.543, que traz novas exigências para a disponibilização de informações sobre produtos em sites de comércio eletrônico,. Pela norma, sancionada na semana passada pelo presidente Michel Temer, o preço dos produtos ...