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Tramita na Assembleia Legislativa da Paraíba projeto de lei de autoria do deputado estadual Zé Paulo (PSB) para proibir a apreensão de veículos que estejam com IPVA atrasado. O parlamentar justifica que vários tributaristas e juristas do Brasil já sustentam a tese de que nenhum tributo pode ser cobrado de ...
Leia Mais »Deputado paraibano apresenta projeto de lei que proibe apreensão de veículos com IPVA atrasado
