Tag Archives: Justiça decide que condomínios não podem proibir animais de estimação em casa

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira que os condomínios não podem proibir que seus moradores criem animais de estimação, se eles não colocam em risco a segurança e a tranquilidade dos condôminos.   A decisão unânime foi da Terceira Turma do STJ, que analisou recurso apresentado pela ...