Tag Archives: JUSTIÇA: Lei que proibiu cobrança de taxas de estacionamento na Paraíba é inconstitucional; veja a decisão

Lei que proibiu cobrança de taxas de estacionamento na Paraíba é inconstitucional. A juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti, da 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital, concedeu decisão liminar proibindo a fiscalização e autuação, coerção e punição com base na Lei 11.411/19, promulgada nesta quinta-feira (08), que garantia a ...