Tag Archives: MPPB ajuíza ação para anular Decreto que acaba com direitos de servidores de Santa Rita

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou, nesta quinta-feira (19), uma ação civil pública contra o Município de Santa Rita, requerendo que seja declarado nulo o Decreto 32/2017, que retirou dos servidores santarritenses uma série de direitos.   No último mês de agosto, o prefeito Emerson Panta publicou esse decreto ...