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Com decisão, cai de 18 secretarias para 11 secretarias Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba suspendeu a eficácia da Lei nº 1.529/2013 do Município de Santa Rita, que criou 625 cargos em comissão.   A decisão produzirá efeitos a partir da notificação do gestor e do ...