Tribunal de Contas da Paraíba vê irregularidades na aquisição de helicópteros

Relatório da auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) aponta que houve irregularidades no processo de compra de duas aeronaves pelo Gabinete Militar do Governador. A auditoria listou pelo menos nove irregularidades no Pregão Presencial nº 37/13, a começar da falta de parecer jurídico acerca da licitação. “Não há parecer jurídico acerca da verificação se os atos do processo licitatório estão amparados pelos requisitos legais”, destaca o documento.

A auditoria questionou ainda a forma como a licitação foi feita, por meio do Sistema de Registro de Preço. Em sua defesa, o governo alegou que optou pelo registro de preços porque o valor dos itens superava o quantitativo disponível no orçamento da Casa Militar, no ano de 2012. Para os auditores, a justificativa não se encontra fundamentada em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 3º, do decreto nº 7.892/2013, que regula a licitação através do registro de preço.

Também foi constatado que não havia comparativo de preços para a aquisição das aeronaves. “Quais as razões em termos de economicidade (custo x benefício) para aquisição do bem usado em detrimento do bem novo?”, questiona a auditoria. Foram duas aeronaves adquiridas pelo governo, sendo uma com ano de fabricação a partir de 2007 e a outra a partir de 2009. Uma delas foi entregue na semana passada para uso da polícia em todo o Estado.

“Tendo em vista os significativos custos na aquisição deste objeto, impactando altos valores de recursos públicos e a ausência de comprovação do atendimento ao princípio da economicidade pela administração contratante, esta auditoria entende que se mantém a irregularidade apontada na inicial”, diz o relatório.

Ainda segundo a auditoria, o governo não apresentou razões técnicas para a escolha das aeronaves, com as definições de características apresentadas no edital. “Diante das infinitas necessidades na administração pública e da limitação dos recursos, não é suficiente apenas suprir as necessidades, mas, também, que se alcance a melhor proposta econômica para a administração, para que se atenda ao princípio da economicidade”, ressalta o relatório.

A licitação para a compra das aeronaves foi realizada no dia 30 de abril de 2013, contando com a participação de três empresas: Tradewinds Aircraft Sales, Helibrás e Trial Licitações, Comércio de Produtos Ltda. O total da licitação foi no valor de R$ 22.050.000,00. O primeiro pagamento foi feito em agosto de 2013, no valor de R$ 9,6 milhões, em favor da Tradewinds, a vencedora da licitação.