O prefeito Luciano Cartaxo (PSD) poderá ser investigado por crime de improbidade administrativa pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB). A decisão será tomada durante uma reunião na próxima quinta-feira (22), onde será discutida a deliberação da Portaria Nº02/2015 da Secretaria de Planejamento do Município de João Pessoa (Seplan), no qual o secretário Zennedy Bezerra determina, exclusivamente para si, o poder de decidir o que pode ou não ser divulgado para os cidadãos da Capital.
A reunião vai contar com a participação do Ministério Público da Paraíba (MPPB), TCE-PB e da Controladoria Geral da União (CGU) – Regional-PB. O secretário, que também está respondendo interinamente pela Secretaria da Transparência Pública de João Pessoa, será convidado para uma audiência pública, que terá a finalidade de pedir a revogação da portaria.
Além disso, caso a portaria não seja revista, o MPPB vai mover uma ação de inconstitucionalidade contra a Prefeitura de João Pessoa (PMJP). De acordo com o promotor José Raldeck de Oliveira, coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias (Caop) do Patrimônio Público de João Pessoa, a portaria editada pelo secretário está errado. Para ele, trata-se de uma “ditadura que fere o estado democrático de direito”.
O promotor afirmou, ainda, que a portaria fere a Lei da Transparência. “Em meu modesto entendimento, essa portaria fere a lei. Se existe uma Lei Municipal, ela só pode ser modificada por outra lei. Uma portaria não pode, de maneira alguma, modificar uma lei”, explicou o promotor.
Já o coordenador do Núcleo de Ação de Prevenção da CGU, Gabriel Aragão Wright, afirmou que, além de ser aplicada a punição de improbidade administrativa para o gestor, se for constatado que o Portal da Transparência esteja fora do ar, a gestão estará descumprindo a Lei Complementar 131/2009 e poderá deixar de receber convênios federais e estaduais, por estar descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com informações de Cristiane Araújo