A Justiça estadual suspendeu efeitos de decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital e determinou que a Companhia de Água e Esgoto da Paraíba (Cagepa) suspenda o fornecimento de água à Prefeitura de João Pessoa, em razão de inadimplência.
Conforme a decisão, será mantido O fornecimento de água apenas aos prédios públicos onde se desempenham atividades essenciais à população, como escolas, creches, hospitais, PSF e outras unidades de saúde, assim como outros serviços imprescindíveis.
A decisão foi proferida pelo desembargador Leandro dos Santos, no último dia 13 de novembro. A dívida do Município para com a Cagepa, segundo os autos do processo, chega a R$ 11,3 milhões.
Conforme sustentou a Cagepa no recurso impetrado no Tribunal de Justiça contra a decisão do primeiro grau, “desobrigar a municipalidade do pagamento pelos serviços de água incentiva a inadimplência generalizada, rompendo o princípio da reciprocidade das obrigações”.
O desembargador, no entanto, ressaltou em sua decisão que “o corte em comento não poderá ser determinado de forma geral, porquanto há situações específicas que precisam ser tuteladas, tais como hospitais ou quaisquer outras unidades de saúde do município, inclusive, PSF, postos de saúde e similares; creches; instituições de ensino do município para crianças e adolescentes”, diz o despacho do magistrado.
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