NÃO PODERÁ SER CANDIDATO: Prefeito de Santa Rita é processado por ‘apropriação indevida’ de R$ 3,1 milhões

Prefeito Netinho, secretário e ex-secretários de Santa Rita são alvos da ação.

Se condenado perdera os direitos políticos e não poderá ir a reeleição.

A Promotoria do Patrimônio Público de Santa Rita ajuizou uma ação civil pública por improbidade administrativa contra o prefeito Severino Alves Barbosa Filho, o secretário de Saúde, Jacinto Carlos de Melo, e os ex-secretários de Saúde, Alysson dos Santos Gomes, Ana Carla Andrade Palmeira França e Demócrito Medeiros de Oliveira por não terem repassados valores de empréstimos consignados de servidores à Caixa Econômica Federal e ao HSBC.

Segundo a promotora de Justiça Anita Bethânia Rocha da Silva, tramitou na Promotoria de Justiça o Inquérito Civil Público nº 001/2015, instaurado a partir de notícia de apropriação indevida de valores descontados dos contracheques de diversos servidores públicos do Município de Santa Rita e destinados ao pagamento de empréstimos consignados junto a instituições financeiras.

A Promotoria requisitou informações aos bancos, tendo a Caixa Econômica Federal informado, em 14 de março de 2016, que manteve um contrato para empréstimos consignados que contempla a Prefeitura Municipal de Santa Rita e o Fundo Municipal de Saúde, e que, até aquela data, não haviam sido pagos os valores referentes aos extratos de consignados dos meses de novembro e dezembro de 2015 e janeiro, fevereiro e março de 2016, totalizando um débito de mais de R$ 3 milhões.

Já o HSBC, por sua vez, informou, em 21 de março de 2016, que o Fundo Municipal de Saúde de Santa Rita não repassou os valores referentes aos meses de setembro de 2014 a março de 2016, totalizando um débito no montante de R$ 146.061,56.

“Apesar da omissão da Prefeitura Municipal de Santa Rita e do Fundo Municipal de Saúde quanto ao repasse às instituições financeiras, os valores referentes aos empréstimos consignados foram devidamente descontados dos contracheques dos servidores públicos municipais no período correspondente. Tal informação é facilmente confirmada com a análise dos contracheques dos servidores”, disse a promotora.

A promotora ressalta que o prefeito Severino Alves Barbosa Filho é responsável pela ausência de repasse à Caixa Econômica Federal pela Prefeitura, dos valores relativos aos empréstimos consignados dos servidores públicos municipais referentes aos meses de novembro de 2015 a março de 2016. Já os ex-secretários de Saúde e o atual secretário da pasta, gestores do Fundo Municipal de Saúde, foram os responsáveis pela ausência de repasse à Caixa Econômica Federal e ao HSBC, dos valores relativos aos empréstimos consignados descontados dos contracheques.

“Além da violação à integridade patrimonial das Instituições Financeiras, a conduta perpetrada pelo chefe do Poder Executivo Mirim e pelos Secretários de Saúde, provocou danos imensuráveis a diversos servidores públicos de Santa Rita que tiveram seus nomes inscritos nos cadastros de restrição de crédito”, concluiu a promotora.

Condenação

A ação requer que a declaração da prática de atos de improbidade administrativa pelos réus e a condenação destes nas sanções do artigo 12, III, da Lei n. 8.429/92, correspondente a ressarcimento integral do dano, se houver; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; pagamento de multa civil de cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.