Projeto foi aprovado pela câmara municipal em novembro de 2016, mas sancionado no dia 28 de dezembro, nas vésperas de Gemilton Souza deixar o cargo, por não ter consegui se reeleger
O projeto foi aprovado pela câmara municipal em novembro de 2016, mas sancionado no dia 28 de dezembro, às vésperas de Gemilton Souza deixar o cargo, por não ter conseguido se reeleger.
Com a sanção da lei, fica proibida a contratação por parte da administração pública municipal de pessoas tanto físicas quanto jurídicas que tenham algum laço familiar com as ligadas ao governo, tais como secretários, vereadores, chefes de serviço e que ocupem algum cargo ou função de confiança.
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