Foi apresentado na sessão da Câmara Municipal de Santa Rita desta terça-feira (28), o Projeto de Lei n.º 024/2017, de autoria do Vereador Bruno Nóbrega (PR), alterando um dos dispositivos da Lei Municipal n.º 1.675/2015, que trata da Política Municipal de Saneamento Básico e da Privatização da água.

Visando proteger os interesses do povo Santarritense, o Vereador alterou artigos da Lei 1.657/2015, e decisão da Privatização da água de Santa Rita terá que ser discutida e autorizada também pela CMSR, a partir de agora.

Segundo o texto original da lei, cabia ao prefeito, através de decreto, a consolidação do Plano Municipal de Saneamento Básico:

“Art. 20. O Plano Municipal de Saneamento Básico consistirá na consolidação dos seguintes planos:

• 2.º A consolidação mencionada no caput dar-se-á mediante decreto do Chefe do Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal de Saneamento Básico”.

Com a alteração proposta pelo parlamentar, o poder de decisão, a partir de agora, será dividido entre a gestão do município e a câmara.

• 2.º A consolidação mencionada no caput dar-se-á mediante autorização do poder legislativo e decreto do Chefe do Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal de Saneamento Básico”.

A nova lei 024/2017 também revoga o artigo 52 da Lei 1.657/2015, tirando do Conselho Municipal de Saúde a prerrogativa de substituir o Conselho Municipal de Saneamento Básico, quando este não estiver constituído:

“Art. 52. Enquanto não for criado e instalado o Conselho Municipal de Saneamento Básico, serão as suas funções exercidas pelo Conselho Municipal de Saúde”.

Lido em plenário, o texto do projeto seria encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça da casa, quando a suspensão da sessão foi solicitada pelo presidente da comissão Anésio Miranda (PSB), por quinze minutos esteve reunido com o restante dos integrantes da CCJ, apresentando parecer favorável ao PL 024, cujas alterações propostas não feriam em nada a Lei Orgânica do município, passando à apreciação e votação plenária.

“Analisado pela comissão, entendemos que as alterações propostas pelo colega parlamentar em nada ferem a Lei Orgânica do município, no que deferimos favoravelmente que o projeto volte à mesa e siga ao plenário para apreciação e votação por parte dos vereadores” Vereador presidente da comissão, Anésio Miranda.

O Projeto de Lei 024/2017, com as alterações na Lei 1.657/2015, foi aprovado por unanimidade, com a presença de 18 dos 19 parlamentares da Casa de Antônio Teixeira.

A Vereadora Ivonete Barros (PSD) pediu para se abster, devido sua saída do plenário no momento da votação do projeto.

O projeto de lei agora segue para a sanção do prefeito Emerson panta, que pode vetar.

Caso o Chefe do Executivo vete o Projeto de Lei, o plenário da CMSR pode derrubar o veto.

Santa Rita Verdade com Paraíba em Minuto 

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