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A Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba aprovou em sessão nesta quarta-feira (20) um Projeto de Lei criando os cargos para possibilitar a realização de Concurso Público que pretende contratar 300 agentes socioeducativos na Fundação Desenvolvimento da Criança e do Adolescente “Alice de Almeida” (Fundac).
CONFIRA O PROJETO
O projeto de autoria do governador Ricardo Coutinho cria no quadro permanente de pessoal da Fundac 300 cargos de agentes socioeducativos e 32 funções de confiança de Supervisor de Unidade de Internação Socioeducativas.
Em mensagem enviada pelo Poder Executivo para o presidente da Assembleia, Gervásio Maia, o governador Ricardo Coutinho ressaltou que “apesar do momento de crise financeira vigente em todo país, o Governo do Estado assumiu o compromisso de realizar o concurso ainda no ano de 2017, pondo fim à terceirização desse serviço no âmbito da FUNDAC.
Trata-se de pleito antigo de todos os órgãos e entidades que atuam na socioeducação da Paraíba e que a atual gestão estadual assumiu o compromisso de fazê-lo”.
De acordo com o texto do Projeto de Lei, o agente socioeducativo terá jornada de 40 horas semanais, podendo ser submetido ao regime de plantão. O ingresso no cargo deverá ser feito através de concurso público e o requisito de escolaridade é o Ensino Médio ou curso técnico equivalente.
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