A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, em sessão nesta quinta-feira (28), julgou irregular a licitação 09006/16, da Secretaria de Educação e Cultura de João Pessoa, destinando R$ 3 milhões à aquisição de produtos de higiene pessoal para escolas do município.
Relator do processo 11078/16, o conselheiro Fernando Catão propôs em seu voto, e a Câmara aprovou, o envio dos autos à Diretoria de Fiscalização da Corte para verificação de contrato, no valor de R$ 1,3 milhão, resultante do procedimento licitatório, feito na modalidade pregão eletrônico. Ainda cabe recursos da decisão.
Também com relatoria do mesmo conselheiro, a Câmara decidiu pelo arquivamento do processo 13230/14, relativo à inspeção especial sobre determinações da Corte para implantação, pelo órgão jurisdicionado, de sistema de controle do estoque de medicamentos nas unidades de saúde do município.
A providência, conforme informou o conselheiro, vem sendo cumprida e, pela decisão do colegiado do TCE na sessão, o alcance e evolução do sistema serão observados pelas unidades técnicas do Tribunal no processo de acompanhamento da gestão e na prestação de contas da secretaria.
A1ª Câmara decidiu também, na mesma sessão, conceder prazo de 30 dias para a presidência da Câmara dos Vereadores de Cabedelo encaminhar ao Tribunal documentação relativa ao pregão presencial 01/2015, reclamada pela auditoria nos autos do processo 06760/16.
E julgou, ainda, dezenas de atos de concessão de registros de aposentadorias e pensões de servidores públicos e/ou seus dependentes. Sua 2716ª sessão ordinária ocorreu sob a presidência do conselheiro Fernando Catão, e contou com a presença do conselheiro Fábio Nogueira e do conselheiro substituto Antonio Gomes Vieira Filho.
Atuaram pelo Ministério Público de Contas, as procuradoras Sheyla Barreto Braga de Queiroz (nos dois processos das secretarias da Capital), e Isabela Barbosa Marinho Falcão, nos demais processos da pauta.