Ministério Público investiga pagamento indevido de gratificações por Prefeitura

O inquérito, conduzido pela promotora Fabiana Logo, apura o pagamento indevido da Gratificação de Atividade Especial (GAE). Conforme a portaria, informações prestadas pela Secretaria de Administração de Bayeux, explicam que a GAE foi criada por meio da Lei Municipal nº 531/93, que determinaria, em seu parágrafo único, ser uma atribuição do Prefeito e a indicação seria para “qualquer nível setorial e valores determinados”.

Possíveis irregularidades no pagamento de gratificações pela Prefeitura de Bayeux estão sendo investigadas pelo Ministério Público da Paraíba em inquérito civil. Portaria com publicação do procedimento foi publicada na edição desta terça-feira (20) do Diário Oficial do órgão.

A norma ainda estabelece que o valor da GAE não se incorpora a vencimentos, pensões, proventos e aposentadoria, não sendo cumulativo.

A promotora destaca que a lei criada pela Câmara Municipal não trouxe um regramento específico sobre o pagamento da gratificações, pois somente consta disposição genérica sobre a sua criação e os valores em cada nível, sem que haja regulamentação quanto a base de cálculo ou a quem seria concedida a vantagem, bem como os critérios para sua concessão.

Foram solicitadas diligências complementares, que ainda não foram concluídas. “Os presentes autos buscam, objetivamente, averiguar se houve violação aos princípios administrativos e prejuízo ao erário, visando assegurar o cumprimento das normas que regem a boa administração pública”, frisa a promotora na portaria.

Do maisPB

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