A contratação ocorreu por inexigibilidade de licitação, embora fora das hipóteses legalmente permitidas e deixando de observar as respectivas formalidades legais previstas para a espécie, devido à falta dos requisitos da singularidade dos serviços de contabilidade prestados e da notória especialização da empresa contratada.
A Promotoria de Justiça de Bayeux ajuizou uma ação de improbidade administrativa com pedido de liminar contra o prefeito de Bayeux, Mauri Batista da Silva, e uma empresa de contabilidade por contratação por inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais.
Diante disso, foi expedida uma recomendação pelo Ministério Público, em agosto passado, para que o prefeito se abstivesse de contratar prestadores de serviços contábeis por inexigibilidade. Entretanto, as medidas não foram efetivadas.
Segundo a ação, o contrato celebrado entre o Município de Bayeux e a empresa de contabilidade é contrário ao ordenamento jurídico, ante a ausência de natureza singular do objeto contratado. Além disso, não existe nenhum elemento nos presentes autos que autorize o enquadramento dentro da hipótese de inexigibilidade.
A ação pede liminar de a indisponibilidade dos bens encontrados de todos os envolvidos nos atos de improbidade administrativa. Também requer a a condenação dos réus por improbidade administrativa aplicando-se as sanções do artigo 12, inciso II, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429/1992), entre elas, ressarcimento integral do dano; suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. A ação requer ainda a anulação do contrato.
Paraíba em Minuto
Acompanhe mais notícias do Paraíba em Minuto nas redes sociais: Facebook e Instagram.
Entre em contato com a redação do Paraíba em Minuto:
Telefone: (83) 98704-3401
WhatsApp: (83) 98704-3401
E-mail: redacaosantaritaverdade@gmail.com
O Coronel Lima, atual comandante do 7º Batalhão de Polícia Militar da Paraíba, sediado em…
Nesta quarta (16), o juiz da 1ª Vara Criminal da João Pessoa absolveu a ex-delegada…
Até 15% dessas pessoas vão poder ter a tarifa totalmente zerada. A medida começa a…
Santa Rita-PB já respira o clima de São João e, em grande estilo, o prefeito…
Como já havia sido determinado em decisão anterior, a juíza voltou a reforçar a urgência…
A partir desta terça-feira (1°), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre…
