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O ministro André Mendonça estreou, no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), com um voto na ação que trata de medidas para diminuir a letalidade policial em comunidades do Rio de Janeiro – um tema caro para a base do presidente Jair Bolsonaro (PL), que o indicou.
Mendonça tomou posse em dezembro, mas não chegou a participar de nenhum julgamento, porque a Corte entrou em recesso.
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como “ADPF das Favelas”, começou a ser julgada no plenário no fim do ano passado. Mas, até agora, apenas o relator, Edson Fachin, e o ministro Alexandre de Moraes se manifestaram.
Em seu voto, Mendonça citou a experiência que teve como ministro da Justiça e Segurança Pública e defendeu a atuação das polícias. Ele, porém, disse que é preciso pensar em melhorias, através de “providências concretas”.
“Todos nós aqui temos uma unidade de pensamento que traga um parâmetro de melhoria na atuação da polícia como um todo”, disse. Para ele, não é possível apenas proibir, de maneira genérica, a realização de operações nas favelas.
“Se atuação do Estado atualmente é deficiente nessas localidades, não é impedindo ou restringindo o agir dessas forças de segurança que se solucionará o problema, pelo contrário.”
O novo ministro defendeu ainda que “onde não há Estado, há crime organizado”. “É preciso estimular a inserção das forças públicas nesses espaços, a partir de diretrizes que orientem, sem inviabilizar a elaboração de planos.”
Segundo ele, é necessário tomar cuidado para que a ação “não impeça a atuação indevida dos maus policiais e se torne excessivamente limitadora da atuação do bom policial”. “O policial, quando sai para fazer ruma operação, ele está colocando antes de tudo a sua vida em risco.”
Em sua primeira manifestação no plenário, Mendonça foi interrompido e confrontado por outros ministros, como Fachin, Moraes e Gilmar Mendes. “Em uma Constituição que veda a pena de morte, como a nossa, nós não podemos espalhar mortes”, disse Gilmar.
Mendonça, então, ponderou que estava aberto para discutir a melhor solução para o problema. “O que todos nós queremos é uma polícia efetiva, que garanta a todos essa segurança, mas, hoje, infelizmente uma pessoa da zona sul do Rio de Janeiro não podem entrar, com o mínimo de tranquilidade, em uma comunidade na mesma cidade”, disse.
Em junho de 2020, Fachin determinou que, durante a pandemia de covid-19, operações policiais no Estado só deveriam ocorrer em “hipóteses absolutamente excepcionais” – e com aval do Ministério Público (MP) estadual. A liminar foi posteriormente confirmada pela maioria dos ministros.
Em seu voto no plenário, Fachin sugeriu a adoção de algumas medidas, como a elaboração, por parte do governo fluminense, de um plano para reduzir a letalidade policial, a criação de um “Observatório Judicial sobre Polícia Cidadã”, além da instalação de câmeras nas viaturas policiais e nas fardas dos agentes de segurança.
Também defendeu que deve haver prioridade absoluta nas investigações de casos que tenham como vítimas crianças e adolescentes, com a obrigatoriedade de disponibilização de ambulâncias em operações policiais previamente planejadas em que haja a possibilidade de confrontos armados.
Créditos: Valor Econômico.
