Projeto de lei propõe aumentar teto do faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil

Proposta tramita na Câmara dos Deputados e já foi aprovado no Senado Federal; caso aprovado passará a vigorar em 2023.

Um projeto de lei aprovado no Senado Federal e que segue para Câmara dos Deputados propõe fazer atualizar regras referente ao microempreendedor individual (MEI). Uma das questões é o faturamento anual máximo, que o PL visa corrigir de R$ 81 mil para R$ 130 mil. 

Outra novidade proposta é a possibilidade de poder contratar até dois funcionários. O advogado especializado em direito empresarial Fernando Brandariz vê como positivo o projeto, já que um dos efeitos é a da sonegação fiscal.

“Você inibe o empresário de abrir uma segunda ou terceira MEI. Na prática, o empresário tem a sua MEI, quando está chegando próximo ao teto do faturamento anual, ele abre a segunda em nome do filho, da esposa. Então, aumentando o faturamento para R$ 130 mil, R$ 140 mil, que é o que propõe o projeto de lei, ele vai limitar a abertura de novas empresas em nome de terceiros”, diz. Fernando ainda observa que a formalização de muitos negócios traz benefícios para o empreendedor.

“O principal benefício é o pagamento do INSS, é recolhimento do INSS para aposentadoria. Esse é o melhor ou maior benefício que o empresário, utilizando a MEI, passa a ter”, diz. Uma vez o projeto aprovado pela Câmara dos Deputados, o novo valor passará a vigorar em 2023 e será atualizado todos os anos pela inflação.

A economista Camila Rore abriu uma consultoria neste ano na qual oferece serviços em questões como gestão e planejamento estratégico. Para começar o negócio, ela se regularizou como microempreendedora individual (MEI), mas conta que já encontra dificuldades com o atual teto de faturamento anual, que é de R$ 81 mil.

“Estar lidando com esse teto de R$ 81 mil hoje, que é bastante limitante para uma empresa que está começando nos dias de hoje. Esse teto não é atualizado há pelo menos quatro anos. Só que nesse meio tempo o meu faturamento precisa ir crescendo todo ano, a inflação precisa acompanhar isso e a gente está últimos dois anos, um ano e meio, no acumulado, tem 15% quase já de inflação”, comenta.

Paraíba em Minuto com Hudson Almeida

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