Ricardo Coutinho veta sete projetos de lei de deputados

O governador Ricardo Coutinho vetou totalmente sete projetos de leis propostos pelos deputados estaduais. Os vetos foram divulgados na última quarta-feira, no Diário do Poder Legislativo. Os projetos foram considerados inconstitucionais, por ferirem atribuições do Governo Estadual, ou contrários ao interesse público, sobretudo por gerarem despesas ao Estado.

O Projeto de Lei 1.844/2013, de Domiciano Cabral, pedia a autorização para alienação de bens imóveis pertencentes a ONGs e instituições sem fins lucrativos, como as Oscip, OS e Associações Civis, cedidos pelo Poder Executivo. Outro projeto vetado foi o de nº 1.949/2014, proposto pelo deputado Vituriano de Abreu, que solicitava a isenção de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) para a compra de motocicletas com motor até 150 cilindradas por mototaxistas e motoboys.

O projeto foi barrado por não estar em conformidade com a Constituição, que prevê que a isenção do ICMS tem que ser submetida ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Mais um projeto proposto por Vituriano, o 1.967/2014, pedia a “obrigatoriedade de envio de informações ao condutor sobre a pontuação de multas registradas na CNH” pelo Detran-PB. A proposta foi vetada por que a legislação sobre o trânsito é de competência exclusiva da União.