Esta Liminar foi proferida pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, em parceria com o Detran-BA, e estará válida apenas para o estado.
Na explicação do motivo da decisão da Juiza explica, “Apreender veículo nas ruas por conta de débito de IPVA, seria o mesmo que expulsar, sem qualquer prévio aviso, o cidadão de seu lar em caso de efetuar o pagamento do IPTU da sua residência.”
A Decisão Liminar foi encaminhada para a OAB-BA, onde também teve uma aceitação positiva, como citou o vice-presidente da OAB Fabrício Oliveira, “Através de debates, o conselho pleno teve a conclusão de que realmente o o procedimento de blitz onde é feita a apreensão do veículo que não estão em dias configura exercício ilegal do poder da Polícia e Administração Pública” e apoiou a aprovação de uma ação judicial.“