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Tag Archives: em parceria com o Detran-BA

CABE JURISPRUDÊNCIA PARA OS OUTROS ESTADOS: CARROS COM IPVA ATRASADO NÃO PODEM MAIS SER APREENDIDOS EM BLITZ

Por meio de uma Decisão Liminar na Justiça, proferida pela juíza Maria Verônica Ramiro, da 11ª Vara da Fazenda Pública, não pode ser mais apreendidos veículos nos quais os documentos IPVA estão atrasados. Esta Liminar foi proferida pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, em parceria com o Detran-BA, e estará válida apenas para o estado. Na ...

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