Proteste diz que cobrança por franquia de dados em internet fixa é ‘ilegal’

A Proteste, Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, se pronunciou nesta quarta-feira, 16, sobre a mudança iniciada por algumas das principais operadoras de telefonia e internet do Brasi. Oi, Vivo e NET são as empresas que decidiram passar a cobrar acesso à internet fixa por meio de franquias de dados, como já é feito com a internet móvel.

Dessa maneira, os usuários passam a ter um limite para a navegação em redes ADSL, sendo que a operadora pode vir a cortar o acesso ou diminuir a velocidade uma vez que o consumidor atingir o total da franquia contratada. Segundo Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da PROTESTE, esse tipo de cobrança é “ilegal”.

“Nós entendemos que a Anatel [Agência Nacional de Telecomunicações] não pode se omitir e aceitar essa mudança, porque o consumidor é quem vai sair perdendo. Uma mudança como essa precisa passar por uma ampla discussão antes de ser aprovada. Isso é um retrocesso”, disse Marie Inês em entrevista ao Olhar Digital.

Atualmente, a Proteste tem uma ação civil pública ainda em trâmite na Justiça contra as principais operadoras do Brasil, incluindo Oi, Vivo, Claro, NET e a Tim (que não cobra franquia de dados na rede fixa). O objetivo da associação é impedir que as empresas limitem o acesso do consumidor à internet por meio de uma franquia, tanto no celular quanto em conexões fixas.

De acordo com Maria Inês, o Marco Civil da Internet deixa claro que uma companhia de telecomunicações só pode impedir o acesso de um cliente à internet se este deixar de pagar a conta. Para ela, as operadoras estão aproveitando uma brecha na legislação – que proibe explicitamente o modo de cobrança por franquia – para “obrigar” o consumidor a pagar mais caro por um plano com um limite maior, mesmo que a qualidade da conexão ainda deixe a desejar em termos de estabilidade e velocidade.

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