Já a Lei de nº 10.720, também de 22 de junho de 2016, institui a política estadual de incentivo à geração e aproveitamento de energia solar e eólica. Ambas foram publicadas no Diário Oficial do Estado da última quinta-feira (23).
A Lei de nº 10.718 é de autoria dos deputados Adriano Galdino e Renato Gadelha. Já a de nº 10.720 é de autoria do deputado Adriano Galdino.
O Governo do Estado tem sido reconhecido nacionalmente por já desenvolver projetos com casas que dispõem de energia solar fotovoltaica. Um desses reconhecimentos veio do prêmio Selo de Mérito 2015 – 62ª edição – pelos projetos Cidade Madura e Energia Solar Fotovoltaica, durante o Fórum Nacional de Habitação de Interesse Social, promovido pela Associação Brasileira das Cohabs, em São Paulo.
Pontos principais – Em seu artigo 1º, a Lei de nº 10.718 estabelece o seguinte: “As novas construções de prédios, centros comerciais e condomínios residenciais ficam obrigadas a instalarem sistemas de captação, armazenamento e utilização de energia solar a ser consumida nas edificações, neste Estado”.
Já em seu artigo 2º, a Lei diz que “os materiais e instalações utilizados na implantação do sistema de captação de energia solar deverão respeitar a Norma Brasileira (NBR) da Associação Brasileira de Normas Técnicas, e deverão ter garantida a sua eficiência, tendo sua comprovação aprovada por órgão técnico, credenciado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro)”.
Ainda de acordo com a Lei de n° 10.718, em seu artigo 3º, “todo projeto de construção de prédios, centros comerciais e condomínios residenciais exigirá, expressamente, a obrigatoriedade de instalação de sistema de utilização de captação, armazenamento e uso de energia solar.
Política estadual – A Lei de nº 10.720, que institui a Política Estadual de Incentivo à Geração e Aproveitamento da Energia Solar e Eólica no Estado, estabelece, entre outros, os seguintes pontos:
Artigo 1º – Fica instituída a Política Estadual de Incentivo à Geração e Aproveitamento da Energia Solar e Eólica, formulada e executada como forma de racionalizar o consumo de energia elétrica e outras fontes de energia no Estado da Paraíba.
Já o artigo 2º estabelece os objetivos da Política Estadual de Incentivo à Geração e Aproveitamento da Energia Solar e Eólica. Entre eles, estão:
– Estimular, como forma de diminuir o consumo das diferentes fontes de energia, os investimentos e a implantação dos sistemas de energia solar e eólica, ecologicamente corretos, englobando o desenvolvimento tecnológico e a produção da energia solar fotovoltaica e fototérmica para autoconsumo em empreendimentos particulares e públicos, residenciais, comunitários, comerciais e industriais;
– Criar alternativas de emprego e renda;
– Aprimorar a eficiência e o aproveitamento energético e redução dos custos;
– Prevenir ou mitigar impactos negativos ao meio-ambiente;
– Universalizar o serviço público de energia;
– Estimular o uso de tecnologias mais limpas e menos degradantes;
– Estimular o uso de fontes renováveis de energia;
– Incentivar o estabelecimento de indústrias que fabricam equipamentos e componentes para a geração de energia solar e eólica no Estado da Paraíba;
– Desenvolver o mercado fornecedor paraibano de equipamentos e serviços para a cadeia solar eólica, incluindo a atração de investimentos internacionais para favorecer a transferência de tecnologia;
– Fomentar programas de capacitação e formação de recursos humanos para atuar em todas as etapas da cadeia produtiva.