Senado aprova em votação final PEC do teto de gastos públicos

No primeiro turno, foram 61 senadores a favor e 14 contra a medida, em um dia marcado por protestos contra a proposta na Esplanada dos Ministérios.

No final da manhã, cerca de 500 manifestantes se concentraram no local, de acordo com a Secretaria de Segurança do Distrito Federal. O ato é organizado por movimentos como a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a União Nacional dos Estudantes (UNE).

De acordo com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) o texto será promulgado na próxima quinta-feira (15).

Oposição

No plenário, senadores do PT e PCdoB apresentaram uma série de requerimentos para adiar a discussão e questionaram a legitimidade do governo Temer após o presidente e a cúpula do PMDB serem citados nas denúncias da Lava Jato nos últimos dias.

O líder do PT na Casa, senador Humberto Costa (PE) defendeu a convocação de novas eleições. Ele disse ainda que a oposição irá entrar com uma ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para deliberar sobre o mérito da PEC por considera que ela fere a autonomia dos Três Poderes e é inconstitucional por regredir com direitos sociais.

“Não há clima para que o Congresso Nacional tome medidas que tenham uma validade de 20 anos. Falta a esse governo legitimidade. Os últimos atos estão levando o governo a praticamente desmoronar e como tal nos deveríamos nos concentrar e buscar uma saída para essa crise”, afirmou em entrevista a jornalistas.
Oposicionistas lembraram também pesquisa Datafolha divulgada no último domingo (11). De acordo com o instituto, a reprovação ao peemedebista subiu para 51% em dezembro, ante 31% em julho.

Outra sondagem do Datafolha citada foi divulgada nesta terça-feira e mostra que 60% dos brasileiros são contra a aprovação da PEC do teto de gastos.

Também foram citadas manifestações da Organização das Nações Unidas (ONU) e do Banco Mundial contra a medida. Na semana passada, o relator do Conselho de Direitos Humanos da ONU, Philip Alson, disse que a PEC terá impacto “severo” sobre os mais pobres.

Na segunda-feira (12) a oposição chegou a impetrar um mandato de segurança com pedido de liminar no STF para impedir a votação, mas o o ministro relator, Luís Roberto Barrroso, indeferiu o pedido.

O que muda

A proposta de emenda à Constituição estabelece um novo regime fiscal com duração de 20 anos, mas a partir do décimo ano de vigência, o presidente da República poderá alterá-lo por meio de lei complementar. Só poderá ser proposta uma mudança por mandato.

De acordo com a medida, as despesas gerais da União serão limitadas com base no valor do ano anterior somado à inflação do período. O objetivo é sinalizar ao mercado financeiro um freio nas despesas públicas como parte do ajuste fiscal.

Os recursos para saúde e educação vão se manter em 2017 seguindo as aplicações mínimas previstas na Constituição. A partir de 2018, serão corrigidos pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), publicado pelo IBGE.