Sem licitação: Prefeitura de Santa Rita gasta R$ 6 milhões com empresas de lixo

A prefeitura de Santa Rita vai gastar quase 6 milhões com empresas de lixo. O detalhe é que as contratações foram com dispensa de licitação, tendo por base um decreto de emergência lançado no início da gestão do prefeito Emerson Panta.

Os serviços serão executados pelas empresas Servicol – Serviços de Coleta e Construções Ltda, responsável pelo lote A, e a Geo Limpeza Urbana Ltda, responsável pelo lote B. Por mês, cada empresa vai levar a quantia de R$ 599.505,70, totalizando R$ 2.997.528,50. O valor global da contratação é da ordem de R$ 5.995.057,00.

Recentemente, o Ministério Público Estadual expediu recomendação no sentido de que a prefeitura de Santa Rita se abstenha de contratar diretamente, através de dispensa de licitação, em casos de emergência ou calamidade pública, ainda que verdadeiramente verificadas, sem que esteja instaurado, instruído e finalizado procedimento administrativo de dispensa que contenha todos os requisitos e pressupostos formais e materiais, de existência e de validade, tal como descritos na Lei 8.666/93 e outros documentos.

Segundo a promotora de Justiça Anita Bethânia Rocha, a Lei nº 8.666/93 permite que a licitação se torne dispensável nos casos de emergência ou de calamidade pública, que se restringem tão somente à situação de urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.

Além disso, o objeto licitado deve se referir tão somente aos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa, sendo somente cabível a dispensa emergencial se o objeto da contratação for o meio adequado, eficiente e efetivo de afastar o risco iminente detectado.

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