MANOBRA DE PANTA: TCE proíbe Câmara de Santa Rita de realizar despesas

O Tribunal de Contas, por meio do conselheiro Arnóbio Viana, emitiu alerta para que a Câmara Municipal de Santa Rita suste a execução de suas próprias despesas orçamentárias. 
O alerta foi motivado pelo fato de ter sido detectado que o prefeito Emerson Panta, ao invés de sancionar o texto constante do autógrafo que foi enviado pela Câmara Municipal com os vetos considerados necessários, sancionou o texto original antes das emendas, transformando em lei o que não foi aprovado pela Câmara Municipal.

De acordo com o conselheiro Arnóbio Viana, a ordenação de despesas com base em norma não autorizada pela Casa Legislativa configura crime, devendo o presidente da Casa adotar medidas corretivas pertinentes ao restabelecimento da legalidade, com a urgência que o caso requer, sob pena de repercussão negativa na Prestação de Contas Anuais, exercício 2017.

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