Tramita na Assembleia Legislativa da Paraíba projeto de lei de autoria do deputado estadual Zé Paulo (PSB) para proibir a apreensão de veículos que estejam com IPVA atrasado.
O parlamentar justifica que vários tributaristas e juristas do Brasil já sustentam a tese de que nenhum tributo pode ser cobrado de forma coercitiva, como é o caso do IPVA.
“De maneira mais clara, podemos fazer o comparativo de que o IPTU, que também é um imposto, e mesmo assim as prefeituras não tomam as residências de quem está com o pagamento atrasado, O Estado tem outros meios de cobrança previstos em lei para exigir o imposto atrasado. Deve ser ofertado ao proprietário do veículo e discutir a cobrança do imposto citado sem ser privado do seu direito de propriedade” destaca o parlamentar eu seu projeto.
Para Zé Paulo, o déficit de pagamento de tributos, seja IPVA ou outros, deve ser sanado com a realização de mutirões para negociação e campanhas publicitárias educacionais.
“O Estado não vai deixar de receber o tributo, pois no projeto está claro que o proprietário poderá ser multado, mais seu bem e direito de ir e vir será preservado como garante à constituição federal” Disse Zé Paulo
Secom — Deputado Zé Paulo
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