Deputado paraibano apresenta projeto de lei que proibe apreensão de veículos com IPVA atrasado

Tramita na Assembleia Legislativa da Paraíba projeto de lei de autoria do deputado estadual Zé Paulo (PSB) para proibir a apreensão de veículos que estejam com IPVA atrasado.

O parlamentar justifica que vários tributaristas e juristas do Brasil já sustentam a tese de que nenhum tributo pode ser cobrado de forma coercitiva, como é o caso do IPVA.

“De maneira mais clara, podemos fazer o comparativo de que o IPTU, que também é um imposto, e mesmo assim as prefeituras não tomam as residências de quem está com o pagamento atrasado, O Estado tem outros meios de cobrança previstos em lei para exigir o imposto atrasado. Deve ser ofertado ao proprietário do veículo e discutir a cobrança do imposto citado sem ser privado do seu direito de propriedade” destaca o parlamentar eu seu projeto.

Para Zé Paulo, o déficit de pagamento de tributos, seja IPVA ou outros, deve ser sanado com a realização de mutirões para negociação e campanhas publicitárias educacionais.

“O Estado não vai deixar de receber o tributo, pois no projeto está claro que o proprietário poderá ser multado, mais seu bem e direito de ir e vir será preservado como garante à constituição federal” Disse Zé Paulo

Secom — Deputado Zé Paulo

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