O Ministério Público Federal (MPF) na Paraíba ajuizou ação civil pública, com pedido liminar, para que haja cancelamento das concessões, com imediata suspensão dos serviços de radiodifusão da Rádio Santa Rita, no município de Santa Rita (PB), de propriedade do deputado federal Damião Feliciano da Silva; e do Sistema Rainha de Comunicação, em Campina Grande (PB), que já foi de propriedade do parlamentar e hoje, formalmente, pertence a seu filho.
A ação foi ajuizada após denúncia das entidades Intervozes e Findac, ligadas ao direito humano à comunicação.
Além do cancelamento (ou não renovação caso já estejam vencidos) dos serviços de radiodifusão sonora outorgados às rés, o MPF pede, ainda, a condenação da União, por intermédio do Ministério das Comunicações, na obrigação de fazer consistente em relicitar os serviços de radiodifusão outorgados ao Sistema Rainha de Comunicação e à Rádio Santa Rita; bem como a condenação da União (Ministério das Comunicações) a se abster de conceder às rés e ao réu Damião Feliciano renovação ou futuras outorgas para exploração do serviço de radiodifusão, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia.
Requer, ainda, a citação dos réus para, sob pena de revelia, apresentarem contestação; e a realização de perícia para apuração de licitude de operação de transferência societária do Sistema Rainha, com investigação sobre os reais valores das cotas societárias envolvidas na transferência do capital social, tendo em vista o porte da empresa.
Para o MPF, o parlamentar Damião Feliciano não pode integrar o quadro societário da emissora, já que a Constituição Federal, no artigo 54, inciso I, alínea a, proíbe deputados e senadores de celebrar ou manter contratos com concessionárias de serviço público, incluindo emissoras de rádio e televisão.
O inciso II, a, do mesmo artigo, veda aos congressistas serem proprietários, controladores ou diretores de empresas que recebam da União benefícios previstos em lei. Tal regra também impede a participação dos parlamentares em prestadoras de radiodifusão, visto que tais concessionárias possuem isenção fiscal concedida pela legislação.
Para o Ministério Público, as violações ao artigo 54 da Constituição e à legislação específica sobre exploração de serviço de radiodifusão são patentes.
“Não fosse isso o bastante, a violação direta ao direito à comunicação, à liberdade de informação e à lisura do processo democrático, pois, como demonstra a documentação acostada, o réu Damião Feliciano da Silva apresenta o programa diário ‘A voz do Coração’, transmitido por ambas as rádios”. “A ocorrência desse tipo de violação é patente, considerando que o deputado Damião Feliciano da Silva é não apenas sócio das
empresas de radiodifusão, como também apresenta um programa famoso”, segue a ação.
Negócios jurídicos simulados
De acordo com a ação do MPF, um documento fornecido pela Junta Comercial do Estado da Paraíba mostra que o réu e parlamentar Damião Feliciano retirou-se do Sistema Rainha de Comunicação Ltda, transferindo suas cotas para seu filho, Renato Costa Feliciano.
“Essa transferência se deu depois que a outra sócia original da outra sócia-fundadora, Lígia Costa Feliciano, transferiu suas cotas para Maria da Glória Soares de Oliveira. Essa transferência, todavia, não tem o condão de sanar a ilegalidade das outorgas e a necessidade de declará-las nulas.
Em primeiro lugar, porque a transferência societária em empresas concessionárias ou permissionárias de serviço de radiodifusão precisa ser autorizada pelo Ministério das Comunicações, autorização esta que não foi verificada no presente caso.
Em segundo, porque, consoante a exigência de licitação para a outorga de permissão e concessão significa que esta tem caráter personalíssimo e, portanto, a transferência de titularidade da outorga só seria legal se fosse realizada através de nova licitação. Por fim, em terceiro lugar, existem sérios indícios de que essas transferências não foram realizadas”, declara o MPF na ação.
Período eleitoral
Ainda na ação civil ajuizada, o MPF justifica que “a manutenção da equidade de acesso à comunicação é particularmente importante durante o período eleitoral, quando a difusão de informações influencia a escolha de candidatos pelos cidadãos.
A utilização indevida dos meios de comunicação, portanto, prejudica o volume e a quantidade de informação disponível sobre os candidatos, prejudicando a capacidade de avaliação crítica dos eleitores e, assim, violando os princípios da soberania e do pluralismo político.
Corre-se, portanto, o risco de distorcer o processo democrático quando titulares de mandato eletivo ou candidatos participarem do quadro de empresas de radiodifusão como sócios, assim como quando interessados diretos na vitória de um candidato façam parte do quadro societário”.
Nova licitação
No entendimento do Ministério Público Federal, os atos ilícitos cometidos pelas empresas e pelo deputado desde o ano de 1999 tornaram ilícitas as outorgas das rádios, ferindo a legalidade e os princípios da licitação pública que operacionalizam o estabelecimento de contratos com o poder público.
“Essa ilegalidade preexistente veda a possibilidade de renovação das mesmas outorgas, de modo que as renovações de outorgas realizadas em 2017 estão inquinadas de vício desde a origem e são, portanto, nulas de pleno direito.
Diante da persistência de tal ilegalidade por mais de uma década, afigura-se premente a necessidade de cancelamento das outorgas e realização de nova licitação para que a exploração de serviço de radiodifusão esteja em conformidade com as normas do ordenamento jurídico vigente”.