A Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal, em Brasília, discute, nesta quarta-feira (15), o projeto (PLS 116/2017) que cria regras para a demissão do servidor público estável por “insuficiência de desempenho”, de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE).
O texto inicialmente determinava que a responsabilidade pela avaliação de desempenho do servidor seria do chefe imediato. Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o relator, senador Lasier Martins (Pode-RS), fez um substitutivo ao projeto em que o desempenho funcional deverá ser apurado anualmente por uma comissão avaliadora, levando em conta a produtividade e a qualidade do serviço executado, entre outros fatores. Também deverá ser garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Lasier Martins nega que o projeto tenha como objetivo acabar com a estabilidade dos funcionários públicos. “A iniciativa busca tão somente regulamentar um dispositivo da Constituição Federal, que exige avaliação periódica de desempenho. Essa é uma condição para melhorar a eficiência do serviço público, sobretudo para a parcela mais carente da população que dele depende, e respeitar o dinheiro do contribuinte”, disse por meio de sua assessoria, que também disse que que a proposta tem a simpatia da equipe econômica do governo federal.
O senador lembrou que a nota mínima de desempenho, de 3 em 10, está “longe de poder ser considerada severa. Além disso, o texto garante ao servidor a chance de se recuperar sua nota de um ano para o outro e dá também a oportunidade de ele recorrer quando considerar a avaliação injusta”, disse.
A relatora da comissão, senadora Juíza Selma (PSL-MT), recomendou a aprovação do substitutivo feito pelo senador, com a inclusão de uma emenda para estipular que o primeiro período avaliativo tenha início em 1º de maio do segundo ano depois da entrada em vigor da lei.
O texto ainda passará por análise de duas comissões: a de Direitos Humanos e Legislação Participativa e a de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.
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