As repartições públicas estaduais fecham nesta segunda-feira (28), Dia do Servidor Público, A alteração no expediente está na portaria 526/2019, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), edição do dia 12 de outubro, que determina a preservação do funcionamento dos serviços essenciais.
Conforme a portaria, os veículos oficiais, inclusive os de representação da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, estarão recolhidos às suas repartições de origem ou ao Centro Administrativo, após o término do expediente desta sexta-feira (25) e liberados uma hora antes do início do expediente do dia 29/10/2019.
E qualquer liberação excepcional deve ser precedida de autorização da Casa Militar do Governador, excetuando-se ambulâncias, veículos de fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda, da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, da Secretaria de Estado da Segurança e Defesa Social, das Polícias Civil e Militar e da Casa Militar ou que estejam a serviço desta.
Desta forma, incumbe à Polícia Militar do Estado a apreensão e o recolhimento a Casa Militar do Governador, dos veículos encontrados transitando no período compreendido no art. anterior, sem a devida autorização.
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