A denúncia aponta que o presidente da Câmara contratou empresa sem licitação para obra de reforma na Casa Legislativa e fez pagamentos de forma fracionada para burlar a lei.
O presidente da Câmara Municipal de Bayeux, Jefferson Luiz Dantas da Silva, está sendo acusado de ter cometido ‘crime de improbidade administrativa’, ao realizar despesa sem licitação para reforma do prédio da Casa Legislativa, no valor de R$ 40.544,00 – serviços contratados e pagos de forma fracionada, numa tentativa de burlar a lei, o que se configura em mais um ilícito. É o que aponta uma ‘Denúncia Popular’, protocolizada nessa quarta-feira (19), na Câmara.
O Documento, assinado pelo senhor Cláudio Teixeira Lima Júnior (titulo eleitoral 039060881287), traz um grande acervo de provas documentais, inclusive, com base no demonstrativo de despesa, presente no Portal de Transparência disponível na página da Câmara Municipal de Bayeux, bem como no sistema SAGRES, do Tribunal de Contas do Estado.
De acordo com a denúncia, Jefferson kita realizou diversas despesas com reparos no prédio da Câmara Municipal sem a realização de procedimento licitatório. Mais do que isso, tentou burlar a lei ao realizar – e pagar – os serviços de forma fracionada, o que constitui mais um ilícito (crime).
Na Denúncia, feita com substancial embasamento jurídico, o denunciante, Cláudio Teixeira, invoca a legislação que trata da exigência de processo licitatório para contratação de serviços e obras, no âmbito da administração pública, com forma de justificar a ‘atitude cidadã’ promovida por ele.
Segundo a Denúncia, em 14/05/2019 foi empenhado, pago e liquidado o valor de R$ 4.500,00, através do empenho n° 141, para empresa RENATO AUGUSTO AMARINDO BRITO NETO, CNPJ n° 21.123.729/0001-25, para realização dos serviços de reparo da rede elétrica de gabinete de vereadores, corredores e plenário.
No dia 09/08/2019 foi realizada nova despesa através do empenho 241, no valor de R$ 1.894,00, através da contratação da empresa CARLOS ALBERTO DE MORAES – ME, CNPJ n° 25.682.107/0001-98 para mais uma vez realizar a substituição de l
Documento em anexo:
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