A Procuradoria Geral da Prefeitura Municipal de Bayeux encaminhou um ofício à Câmara Municipal da cidade para solicitar a suspensão da votação que será realizada nesta terça-feira (10) e que vai deliberar sobre a recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para que haja uma intervenção estadual na administração da cidade.

Segundo o ofício assinado pelo procurador Israel Rêmora, o pedido de suspensão da votação tem como base um recurso protocolado no TCE que, segundo ele, tem efeito suspensivo contra o pedido de intervenção e consequentemente da votação que deve acontecer na Câmara municipal.

O ofício se baseia no artigo 230 no regimento interno do TCE, que segundo a procuradoria do município, atribuiu ao Recurso de Reconsideração o efeito suspensivo sobre as decisões da corte. “O efeito suspensivo processual atribuído ao recurso Impede que a decisão exarada gere efeito imediato”, diz o documento.

Outro lado

Procurado pela reportagem do Polêmica Paraíba, o presidente da Câmara de Bayeux, Jeferson Kita, informou que a deliberação sobre o pedido de intervenção está mantida e será votada amanhã pelos vereadores.

Ainda segundo ele, não cabe recurso nos casos de pedido de intervenção. “É um ato do legislativo aprovar e do governador fazer, não cabe recurso, não é um processo ordinário, é um caso extraordinário, é um pedido de intervenção”, disse.

A assessoria de comunicação do TCE informou que o recurso apresentado pela defesa de Berg Lima foi protocolado após o horário de expediente do órgão e que ainda deverá ser analisado e decido pelo relator e pelo pleno da corte.

Leia trechos do ofício enviado à Câmara e o protocolo do recurso ao TCE:

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