BRASÍLIA — O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto, e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) já começa a valer nesta sexta-feira (dia 18).
A partir dessa sanção, empresas e órgãos públicos e privados deverão adotar uma série de medidas para evitar que cidadãos tenham seus dados vazados.
A previsão original era que a vigência da nova lei começasse em agosto deste ano. No entanto, em abril, o governo editou uma medida provisória para adiar o início das regras para maio de 2021.
Na tramitação da MP no Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados decidiu por um prazo menor, para janeiro de 2021. No Senado, os parlamentares rejeitaram a mudança de data por completo.
A decisão do Senado fez com que o governo tivesse que criar às pressas a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão essencial para o funcionamento da LGPD. A ANPD é ligada à Presidência da República e tem a função de editar normas sobre o tratamento de dados no país.