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A magistrada acatou argumentação do procurador-geral do Município de Bayeux, advogado Aécio Farias, que impetrou apropriada ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de emergência.   A juíza de direito plantonista da comarca de João Pessoa, Renata da Câmara Pires Belmont, determinou, na nesta sexta-feira (23), que a ...