Tag Archives: Justiça suspende lei que permitia carência de 20 minutos em estacionamentos na Paraíba e manda apurar infração de Wilson Filho

A lei, de autoria do deputado estadual Wilson Filho, havia sido publicada na edição do último sábado (16) do Diário Oficial do Estado, que foi divulgado apenas nesta segunda-feira (18).   A juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti, da 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital, derrubou a eficácia da ...