Tag Archives: Projeto de lei propõe aumentar teto do faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil

Proposta tramita na Câmara dos Deputados e já foi aprovado no Senado Federal; caso aprovado passará a vigorar em 2023. Um projeto de lei aprovado no Senado Federal e que segue para Câmara dos Deputados propõe fazer atualizar regras referente ao microempreendedor individual (MEI). Uma das questões é o faturamento anual máximo, que o PL visa corrigir ...