Tag Archives: Proposta proíbe remoção de veículo por atraso no pagamento do IPVA e de outros tributos

A Câmara dos Deputados analisa proposta que proíbe a apreensão ou remoção de veículo por autoridade de trânsito em função de atraso no pagamento de tributos, taxas e multas ou falta de porte de documento.   Os tributos e taxam incluem, por exemplo, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos ...