Mesmo que a medida fosse votada na Câmara, ela ainda teria que passar pelo Senado, antes de virar lei.
Medidas provisórias têm validade de 120 dias.
A medida gerou um impasse entre os parlamentares pois a mudança dependia de adequação dos limites do teto de gastos da União e também de aprovação de crédito suplementar pelo Congresso Nacional para contornar a regra de ouro.