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A lei Nº 11.676, de autoria dos deputados Wilson Filho e Adriano Galdino, foi sancionada pelo governador João Azevêdo
Uma lei publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (16) estabelece a proibição dos despejos de bares e restaurantes lotados em shoppings e centros comerciais, bem como também os corte de água, luz e gás.
A nova lei Nº 11.676, de autoria dos deputados Wilson Filho e Adriano Galdino, sancionada pelo governador João Azevêdo proíbe as empresas de concessão de serviços públicos de água e tratamento de esgoto, gás, energia elétrica e telefonia de interromper o fornecimento de seus serviços, nas unidades domiciliares cuja renda familiar não ultrapasse o valor de 05 (cinco) salários mínimos.
A decisão reforça outras medidas já adotadas pelo governo como forma de evitar que famílias fossem prejudicadas em face de atrasos no pagamento da fatura, mesmo diante a decretação de Situação de Emergência ou de estado de Calamidade Pública, pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis ou enquanto durar o referido período de anormalidade.
Fica também proibida a realização de despejo por falta de pagamento enquanto durar o período de anormalidade, medida que se estende também aos pontos comerciais que se encontram em centros empresariais e shoppings centers no Estado da Paraíba.
O descumprimento da lei por centros empresariais ou shoppings centers no Estado da Paraíba ensejará em multa no valor de 1.000 (um mil) até 2.000 (dois mil) Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB) por estabelecimento despejado.
